Anexos da LC 214/2025 com redução de IBS e CBS

Listas de produtos (NCM) e serviços (NBS) com tratamento diferenciado na Reforma Tributária, como publicadas na tabela oficial da SVRS.

Anexos da lei

• Anexo I – Produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS (exclusive produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no anexo xv) (26 itens, 361 códigos)
• Anexo IV – Dispositivos médicos submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS (105 itens, 144 códigos)
• Anexo V – Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS (3 itens, 40 códigos)
• Anexo VI – Composições para nutrição enteral ou parenteral e composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo submetidas à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS (80 itens, 85 códigos)
• Anexo VII – Alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS (17 itens, 446 códigos)
• Anexo VIII – Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS (7 itens, 7 códigos)
• Anexo IX – Insumos agropecuários e aquícolas submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS (22 itens, 1189 códigos)
• Anexo X – Produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais submetidas à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS (4 itens, 4 códigos)
• Anexo XI – Bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS (1 itens, 119 códigos)
• Anexo XII – Dispositivos médicos submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS (17 itens, 57 códigos)
• Anexo XIII – Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS (6 itens, 7 códigos)
• Anexo XV – Produtos hortícolas, frutas e ovos submetidos à redução de 100% (cem por cento) das alíquotas do IBS e da CBS (6 itens, 134 códigos)

Outras listas da tabela oficial

Listas que a SVRS publica junto com os anexos, numeradas pelo artigo da lei.

• Lista 90111 – Exploração de via (4 códigos)
• Lista 90281 – Energia elétrica (1 códigos)
• Lista 90801 – Exportação de serviço ou de bem imaterial (290 códigos)
• Lista 91031 – Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação (224 códigos)
• Lista 91271 – Prestação de serviços de profissões intelectuais (100 códigos)
• Lista 91411 – Fornecimento de serviço de educação desportiva (art. 141. I) (2 códigos)
• Lista 91471 – Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual (3 códigos)
• Lista 91561 – Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) (36 códigos)
• Lista 91571 – Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário (8 códigos)
• Lista 91581 – Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas (4 códigos)
• Lista 91811 – Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros (174 códigos)
• Lista 92231 – Operações de resseguro e retrocessão (24 códigos)
• Lista 92331 – Operações do serviço financeiro (174 códigos)
• Lista 92341 – Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde (4 códigos)
• Lista 92361 – Planos de assistência funerária. (2 códigos)
• Lista 92371 – Planos de assistência à saúde (8 códigos)
• Lista 92401 – Intermediação de planos de assistência à saúde (4 códigos)
• Lista 92431 – Planos de assistência à saúde de animais domésticos (2 códigos)
• Lista 92511 – Operações com bens imóveis realizadas por pessoas físicas não consideradas contribuintes (32 códigos)
• Lista 92611 – Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis (28 códigos)
• Lista 92612 – Operações com bens imóveis (144 códigos)
• Lista 92811 – Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos (54 códigos)
• Lista 92851 – Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário (10 códigos)
• Lista 92891 – Agências de Turismo (30 códigos)
• Lista 93081 – Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni) (8 códigos)
• Lista 94871 – Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta (28 códigos)