Anexo V da LC 214/2025: Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS
Classificação tributária (cClassTrib)
- cClassTrib 200008 (CST 200) – Redução de 100% no IBS e na CBS
- cClassTrib 200031 (CST 200) – Redução de 60% no IBS e na CBS
Itens e códigos
Item 1
Comando de embreagem manual, suas partes e acessórios
Condição: ACESSÓRIOS E ADAPTAÇÕES ESPECIAIS PARA SEREM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTES OU QUE FOREM DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
Item 2
Bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de náilon
Condição: PRODUTOS DESTINADOS A USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
6602.00.00, 8443.32.22, 8470.10.00, 8470.29.00, 8471.60.90, 8471.80.00, 8472.90.99, 8543.70.99, 9017.20.00, 9025.19.90, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.91.00
Item 3
Aparelho telefônico com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos
Condição: PRODUTOS DESTINADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
8471.60.53, 8517.11.00, 8517.13.00, 8517.14.10, 8517.14.31, 8517.14.32, 8517.14.39, 8517.14.41, 8517.14.49, 8517.14.90, 8517.18.30, 8517.18.90, 9103.10.00, 9105.11.00