Lista 91471 da LC 214/2025: Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
Classificação tributária (cClassTrib)
- cClassTrib 200013 (CST 200) – Redução de 100% no IBS e na CBS
Itens e códigos
Item 1
Tampões higiênicos
Item 2
Absorventes higiênicos internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis, e calcinhas absorventes
Item 3
Coletores menstruais