Anexo I da LC 214/2025: Produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS (exclusive produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no anexo xv)
Classificação tributária (cClassTrib)
- cClassTrib 200003 (CST 200) – Redução de 100% no IBS e na CBS
Itens e códigos
Item 1
Arroz das subposições 1006.20 e 1006.30 e do código 1006.40.00 da NCM/SH
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
1006.20.10, 1006.20.20, 1006.30.11, 1006.30.19, 1006.30.21, 1006.30.29, 1006.40.00
Item 2
Leite, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo direto pela população, classificado nos códigos 0401.10.10, 0401.10.90, 0401.20.10, 0401.20.90, 0401.40.10 e 0401.50.10 da NCM/SH
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
0401.10.10, 0401.10.90, 0401.20.10, 0401.20.90, 0401.40.10, 0401.50.10
Item 3
Leite em pó, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificado nos códigos 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM/SH
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10, 0402.29.20
Item 4
Fórmulas infantis, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificadas nos códigos 1901.10.10, 1901.10.90 e 2106.90.90 da NCM/SH
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Item 5
Manteiga do código 0405.10.00 da NCM/SH
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Item 6
Margarina do código 1517.10.00 da NCM/SH
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Item 7
Feijões dos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99 e 0713.35.90 da NCM/SH
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Item 8
Café da posição 09.01 e da subposição 2101.1, ambos da NCM/SH
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
0901.11.10, 0901.11.90, 0901.12.00, 0901.21.00, 0901.22.00, 0901.90.00, 2101.11.10, 2101.11.90, 2101.12.00
Item 9
Óleo de babaçu do código 1513.21.20 da NCM/SH, em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao consumo como alimento
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Item 10
Farinha de mandioca classificada no código 1106.20.00 da NCM/SH e tapioca e seus sucedâneos do código 1903.00.00 da NCM/SH
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Item 11
Farinha, grumos e sêmolas, de milho, dos códigos 1102.20.00 e 1103.13.00 da NCM
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Item 12
Grãos de milho classificados no código 1104.19.00 e do código 1104.23.00 da NCM/SH
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Item 13
Farinha de trigo do código 1101.00.10 da NCM/SH
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Item 14
Açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da NCM/SH
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Item 15
Massas alimentícias da subposição 1902.1 da NCM/SH
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Item 16
Pão comumente denominado pão francês, de formato cilíndrico e alongado, com miolo branco creme e macio, e casca dourada e crocante, elaborado a partir da mistura ou pré-mistura de farinha de trigo, fermento biológico, água, sal, açúcar, aditivos alimentares e produtos de fortificação de farinhas, em conformidade com a legislação vigente, classificado no código 1905.90.90 da NCM/SH e a pré-mistura ou massa, para preparação do pão comumente denominado pão francês, dos códigos 1901.20.10 e 1901.20.90 da NCM/SH
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Item 17
Grãos de aveia dos códigos 1104.12.00 e 1104.22.00 da NCM/SH
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Item 18
Farinha de aveia classificada no código 1102.90.00 da NCM/SH
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Item 19
Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras) dos seguintes códigos, subposições e posições da NCM/SH: a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2 e 0210.20.00; b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 0209.10 e 0210.1; c) 02.04 e 0210.99.20, carne caprina classificada no código 0210.99.90 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas nos códigos 0206.80.00 e 0206.90.00; d) 02.07, 0209.90.00 e 0210.99.1, exceto os produtos dos códigos 0207.43.00 e 0207.53.00
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Exceção: Produtos de origem animal (foies gras); Códigos 0207.43.00 e 0207.53.00
80 códigos
0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.10.00, 0202.20.10, 0202.20.20, 0202.20.90, 0202.30.00, 0203.11.00, 0203.12.00, 0203.19.00, 0203.21.00, 0203.22.00, 0203.29.00, 0204.10.00, 0204.21.00, 0204.22.00, 0204.23.00, 0204.30.00, 0204.41.00, 0204.42.00, 0204.43.00, 0204.50.00, 0206.10.00, 0206.21.00, 0206.22.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0206.30.00, 0206.41.00, 0206.49.00, 0206.80.00, 0206.90.00, 0207.11.00, 0207.12.10, 0207.12.20, 0207.13.00, 0207.14.00, 0207.14.11, 0207.14.12, 0207.14.13, 0207.14.19, 0207.14.21, 0207.14.22, 0207.14.23, 0207.14.24, 0207.14.29, 0207.14.31, 0207.14.32, 0207.14.33, 0207.14.34, 0207.14.39, 0207.24.00, 0207.25.00, 0207.26.00, 0207.27.00, 0207.41.00, 0207.42.00, 0207.44.00, 0207.45.00, 0207.51.00, 0207.52.00, 0207.54.00, 0207.55.00, 0207.60.00, 0209.10.11, 0209.10.19, 0209.10.21, 0209.10.29, 0209.90.00, 0210.11.00, 0210.12.00, 0210.19.00, 0210.20.00, 0210.99.11, 0210.99.19, 0210.99.20, 0210.99.90
Não incluídos neste item: 0207.43.00, 0207.53.00
Item 20
Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos) dos seguintes códigos, subposições e posições da NCM/SH: a) 03.02; exceto os produtos das subposições e dos códigos 0302.1, 0302.3, 0302.51.00, 0302.52.00, 0302.53.00 e 0302.9 da NCM/SH; b) 03.03; exceto os produtos das subposições e dos códigos 0303.1, 0303.4, 0303.63.00, 0303.64.00, 0303.65.00 e 0303.9 da NCM/SH; c) 03.04; exceto os salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque e saithe classificados nas subposições 0304.4, 0304.5, 0304.7, 0304.8 e 0304.9 da NCM/SH
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Exceção: Produtos das subposições e dos códigos 0302.1, 0302.3, 0302.51.00, 0302.52.00, 0302.53.00 e 0302.9 da NCM/SH; produtos das subposições e dos códigos 0303.1, 0303.4, 0303.63.00, 0303.64.00, 0303.65.00 e 0303.9 da NCM/SH; salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque e saithe classificados nas subposições 0304.4, 0304.5, 0304.7, 0304.8 e 0304.9 da NCM/SH
119 códigos
0302.21.00, 0302.22.00, 0302.23.00, 0302.24.00, 0302.29.00, 0302.41.00, 0302.42.10, 0302.42.90, 0302.43.00, 0302.44.00, 0302.45.00, 0302.46.00, 0302.47.00, 0302.49.10, 0302.49.90, 0302.54.00, 0302.55.00, 0302.56.00, 0302.59.00, 0302.71.00, 0302.72.10, 0302.72.90, 0302.73.00, 0302.74.00, 0302.79.00, 0302.81.00, 0302.82.00, 0302.83.10, 0302.83.20, 0302.84.00, 0302.85.00, 0302.89.10, 0302.89.21, 0302.89.22, 0302.89.23, 0302.89.24, 0302.89.31, 0302.89.32, 0302.89.33, 0302.89.34, 0302.89.35, 0302.89.36, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.41, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.45, 0302.89.90, 0303.23.00, 0303.24.10, 0303.24.90, 0303.25.00, 0303.26.00, 0303.29.00, 0303.31.00, 0303.32.00, 0303.33.00, 0303.34.00, 0303.39.00, 0303.51.00, 0303.53.00, 0303.54.00, 0303.55.00, 0303.56.00, 0303.57.00, 0303.59.10, 0303.59.20, 0303.59.90, 0303.66.00, 0303.67.00, 0303.68.00, 0303.69.10, 0303.69.90, 0303.81.11, 0303.81.12, 0303.81.13, 0303.81.14, 0303.81.19, 0303.81.90, 0303.82.00, 0303.83.11, 0303.83.19, 0303.83.21, 0303.83.29, 0303.84.00, 0303.89.10, 0303.89.20, 0303.89.32, 0303.89.33, 0303.89.41, 0303.89.42, 0303.89.43, 0303.89.44, 0303.89.45, 0303.89.46, 0303.89.51, 0303.89.52, 0303.89.53, 0303.89.54, 0303.89.55, 0303.89.56, 0303.89.61, 0303.89.62, 0303.89.63, 0303.89.64, 0303.89.65, 0303.89.90, 0304.31.00, 0304.32.10, 0304.32.90, 0304.33.00, 0304.39.00, 0304.61.00, 0304.62.10, 0304.62.90, 0304.63.00, 0304.69.00
Não incluídos neste item: 0302.11.00, 0302.13.00, 0302.14.00, 0302.19.00, 0302.31.00, 0302.32.00, 0302.33.00, 0302.34.00, 0302.35.00, 0302.36.00, 0302.39.00, 0302.51.00, 0302.52.00, 0302.53.00, 0302.91.10, 0302.91.90, 0302.92.00, 0302.99.00, 0303.11.00, 0303.12.00, 0303.13.00, 0303.14.00, 0303.19.00, 0303.41.00, 0303.42.00, 0303.43.00, 0303.44.00, 0303.45.00, 0303.46.00, 0303.49.00, 0303.63.00, 0303.64.00, 0303.65.00, 0303.91.10, 0303.91.90, 0303.92.00, 0303.99.10, 0303.99.20, 0303.99.90, 0304.41.00, 0304.42.00, 0304.43.00, 0304.44.00, 0304.45.00, 0304.46.00, 0304.47.00, 0304.48.00, 0304.49.10, 0304.49.20, 0304.49.90, 0304.51.00, 0304.52.00, 0304.53.00, 0304.54.00, 0304.55.00, 0304.56.00, 0304.57.00, 0304.59.00, 0304.71.00, 0304.72.00, 0304.73.00, 0304.74.00, 0304.75.00, 0304.79.00, 0304.81.00, 0304.82.00, 0304.83.00, 0304.84.00, 0304.85.10, 0304.85.20, 0304.86.00, 0304.87.00, 0304.88.10, 0304.88.90, 0304.89.10, 0304.89.20, 0304.89.30, 0304.89.90, 0304.91.00, 0304.92.11, 0304.92.12, 0304.92.19, 0304.92.21, 0304.92.22, 0304.92.29, 0304.93.00, 0304.94.00, 0304.95.00, 0304.96.00, 0304.97.00, 0304.99.00
Item 21
Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino classificados nos códigos 0406.10.10, 0406.10.90, 0406.20.00, 0406.90.10, 0406.90.20 e 0406.90.30 da NCM/SH
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
0406.10.10, 0406.10.90, 0406.20.00, 0406.90.10, 0406.90.20, 0406.90.30
Item 22
Sal em conformidade com os requisitos da legislação específica relativos ao teor de iodo enquadrado nos limites próprios para consumo humano classificado nos códigos 2501.00.20 e 2501.00.90 da NCM/SH
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Item 23
Mate da posição 09.03 da NCM/SH
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Item 24
Farinha com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da uréia da NCM 1901.90.90
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Item 25
Massas com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da uréia da NCM 1902.19.00
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA
Item 26
Fórmulas Dietoterápicas para Erros Inatos do Metabolismo da NCM 2106.9090
Condição: DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA