Anexo XI da LC 214/2025: Bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS
Classificação tributária (cClassTrib)
- cClassTrib 200043 (CST 200) – Redução de 60% no IBS e na CBS
- cClassTrib 200044 (CST 200) – Redução de 60% no IBS e na CBS
Itens e códigos
Item 2
Viatura operacional militar e também suas partes e peças
Condição: BENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA
86 códigos
2106.90.30, 3602.00.00, 8471.49.00, 8471.50.90, 8471.90.14, 8517.62.34, 8517.62.41, 8517.62.49, 8517.62.59, 8517.62.72, 8517.62.73, 8517.62.77, 8517.62.78, 8517.62.79, 8523.51.10, 8523.51.90, 8523.52.10, 8523.52.90, 8525.89.29, 8526.10.00, 8701.10.00, 8701.21.00, 8701.22.00, 8701.23.00, 8701.24.00, 8701.29.00, 8701.30.00, 8701.91.00, 8701.92.00, 8701.93.00, 8701.94.10, 8701.94.90, 8701.95.10, 8701.95.90, 8709.11.00, 8709.19.00, 8709.90.00, 8710.00.00, 8802.11.00, 8802.12.10, 8802.12.90, 8802.20.10, 8802.20.21, 8802.20.22, 8802.20.90, 8802.30.10, 8802.30.21, 8802.30.29, 8802.30.31, 8802.30.39, 8802.30.90, 8802.40.10, 8802.40.90, 8802.60.00, 8804.00.00, 8805.10.00, 8805.21.00, 8805.29.00, 8806.10.00, 8806.21.00, 8806.22.00, 8806.23.00, 8806.24.00, 8806.29.00, 8806.91.00, 8806.92.00, 8806.93.00, 8806.94.00, 8806.99.00, 8901.20.00, 8906.10.00, 9014.20.10, 9014.20.20, 9014.20.30, 9014.20.90, 9031.80.99, 9301.20.00, 9306.21.10, 9306.21.20, 9306.21.30, 9306.21.90, 9306.29.00, 9306.30.00, 9306.90.10, 9306.90.20, 9306.90.90