NCM 8806.29.00 – Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados: classificação tributária (cClassTrib)

Descrição na nomenclatura (NCM/SH)

88 – Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes.
88.06 – Veículos aéreos (aeronaves) não tripulados.
8806.2 – Outros, concebidos unicamente para serem pilotados remotamente
8806.29.00 – Outros

Classificações recomendadas (NCM nos anexos da LC 214)

O NCM 8806.29.00 consta nestes itens. O benefício depende de a operação cumprir a condição do item.

Anexo XI, item 2 – Bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS

Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peças

Condição: BENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA

cClassTrib 200043 (CST 200) – Redução de 60% no IBS e na CBS

A redução depende do cumprimento dos requisitos legais e pode ter exceções. Confirme a classificação antes de emitir a nota.