FarmPlus · Consulta tributária

cClassTrib 200038 – Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei…

CST 200 Alíquota reduzida · Redução de 60% no IBS e na CBS

Descrição oficial

Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

CST200 – Alíquota reduzida
Redução do IBS60%
Redução da CBS60%
Tipo de alíquota2 - Padrão
Vigênciadesde 05/05/2025
Documentos fiscaisNF-e, NFC-e, NFS-e
Base legal Lei Complementar nº 214/2025 (planalto.gov.br)
Lista de produtosAnexo IX – Insumos agropecuários e aquícolas submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS (22 itens, 1189 códigos NCM/NBS)

Como preencher o grupo IBSCBS na NF-e

O que a tabela oficial exige para o CST 200 com o cClassTrib 200038:

GrupoSituaçãoO que é
gIBSCBS
Grupo principal do IBS e da CBS		 Obrigatório Base de cálculo, alíquotas e valores do IBS (estadual e municipal) e da CBS do item.
gRed
Redução de alíquota		 Obrigatório Percentual de redução e alíquota efetiva, dentro de gIBSUF, gIBSMun e gCBS.
gIBSCBSMono
Tributação monofásica		 Não informar Usado nos combustíveis com tributação concentrada em uma etapa (valores por quantidade).
gTransfCred
Transferência de crédito		 Não informar Informa os valores de IBS e CBS de crédito transferido, em vez do cálculo normal.
gAjusteCompet
Ajuste de competência		 Não informar Ajuste de valores de IBS e CBS de outra competência (mês de apuração).
gDif
Diferimento		 Não informar Percentual e valor do imposto cujo pagamento fica para uma etapa seguinte, dentro de gIBSUF, gIBSMun e gCBS.
gTribRegular
Tributação regular		 Não informar Mostra como seria a tributação sem o benefício (CST e cClassTrib regulares, com as alíquotas e valores).
redutor da base de cálculo
Redução da base de cálculo		 Não informar Permitida só para bens imóveis.
gCredPresOper
Crédito presumido da operação		 Não informar Código do crédito presumido (cCredPres), base e valores do crédito de IBS e CBS.
gCredPresIBSZFM
Crédito presumido de IBS na Zona Franca de Manaus		 Não informar Competência, tipo e valor do crédito presumido de IBS na ZFM.

Exemplo do grupo IBSCBS em XML

Valores ilustrativos: base de R$ 1.000,00 e alíquotas de teste de 2026 (CBS 0,9% e IBS 0,1%). Confira o leiaute da NT 2025.002 antes de emitir.

<IBSCBS>
  <CST>200</CST>
  <cClassTrib>200038</cClassTrib>
  <gIBSCBS>
    <vBC>1000.00</vBC>
    <gIBSUF>
      <pIBSUF>0.1000</pIBSUF>
      <gRed>
        <pRedAliq>60.0000</pRedAliq>
        <pAliqEfet>0.0400</pAliqEfet>
      </gRed>
      <vIBSUF>0.40</vIBSUF>
    </gIBSUF>
    <gIBSMun>
      <pIBSMun>0.0000</pIBSMun>
      <gRed>
        <pRedAliq>60.0000</pRedAliq>
        <pAliqEfet>0.0000</pAliqEfet>
      </gRed>
      <vIBSMun>0.00</vIBSMun>
    </gIBSMun>
    <vIBS>0.40</vIBS>
    <gCBS>
      <pCBS>0.9000</pCBS>
      <gRed>
        <pRedAliq>60.0000</pRedAliq>
        <pAliqEfet>0.3600</pAliqEfet>
      </gRed>
      <vCBS>3.60</vCBS>
    </gCBS>
  </gIBSCBS>
</IBSCBS>

Outros códigos do CST 200