cClassTrib 410018 – Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas…

CST 410 Imunidade e não incidência · Sem redução de alíquota

Este código não pode ser usado em NF-e. A tabela oficial o libera para: outros documentos fiscais.

Descrição oficial

Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação, previstos em lei, assim entendidas os serviços prestados ao fundo pelo seu agente operador e por entidade encarregada da sua administração, observado o art. 213 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

CST	410 – Imunidade e não incidência
Redução do IBS	0%
Redução da CBS	0%
Tipo de alíquota	3 - Sem Alíquota
Vigência	desde 05/05/2025
Documentos fiscais	—
Base legal	Lei Complementar nº 214/2025 (planalto.gov.br)

Como preencher o grupo IBSCBS na NF-e

O que a tabela oficial exige para o CST 410 com o cClassTrib 410018:

Grupo	Situação	O que é
`gIBSCBS` Grupo principal do IBS e da CBS	Não informar	Base de cálculo, alíquotas e valores do IBS (estadual e municipal) e da CBS do item.
`gIBSCBSMono` Tributação monofásica	Não informar	Usado nos combustíveis com tributação concentrada em uma etapa (valores por quantidade).
`gTransfCred` Transferência de crédito	Não informar	Informa os valores de IBS e CBS de crédito transferido, em vez do cálculo normal.
`gAjusteCompet` Ajuste de competência	Não informar	Ajuste de valores de IBS e CBS de outra competência (mês de apuração).
`gCredPresOper` Crédito presumido da operação	Não informar	Código do crédito presumido (cCredPres), base e valores do crédito de IBS e CBS.
`gCredPresIBSZFM` Crédito presumido de IBS na Zona Franca de Manaus	Não informar	Competência, tipo e valor do crédito presumido de IBS na ZFM.

Exemplo do grupo IBSCBS em XML

Valores ilustrativos: base de R$ 1.000,00 e alíquotas de teste de 2026 (CBS 0,9% e IBS 0,1%). Confira o leiaute da NT 2025.002 antes de emitir.

<IBSCBS>
  <CST>410</CST>
  <cClassTrib>410018</cClassTrib>
  <!-- Este CST não leva grupo de cálculo: informe só o CST e o cClassTrib. -->
</IBSCBS>

Outros códigos do CST 410

410001 – Fornecimento de bonificações quando constem do respectivo documento fiscal e que não dependam de evento…
410002 – Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte
410003 – Doações que não tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador
410004 – Exportações de bens e serviços
410005 – Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
410006 – Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações…
410007 – Fornecimentos realizados por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos…
410008 – Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão
410009 – Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou…
410010 – Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de…
410011 – Fornecimentos de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
410012 – Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular
410013 – Exportações de combustíveis
410014 – Fornecimento de produtor rural não contribuinte
410015 – Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte
410016 – Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos
410017 – Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada
410019 – Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação
410020 – Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação
410021 – Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal
410022 – Consolidação da propriedade pelo credor de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia
410023 – Alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia constituída em favor de credor em que…
410024 – Consolidação da propriedade pelo grupo de consórcio de bem que tenha sido objeto de garantia
410025 – Alienação de bem que tenha sido objeto de garantia constituída em favor do grupo de consórcio em que o…
410026 – Doações sem contraprestação em benefício do doador, com anulação de crédito apropriados pelo doador referente…
410027 – Fornecimento de bens e serviços, desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais…
410028 – Operações com bens imóveis realizadas por pessoas físicas não consideradas contribuintes do regime regular do…
410029 – Operações não sujeitas à incidência de IBS e de CBS, alcançadas apenas por obrigação acessória do ICMS
410030 – Estorno de crédito apropriado de bens adquiridos e venham a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo…
410031 – Fornecimento em período anterior ao início de vigência de incidências de CBS e IBS
410032 – Tributos incidentes na operação que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS
410033 – Operações com bens imóveis, inclusive operações com direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por Fundos…
410034 – Fundos de investimento cujo patrimônio seja constituído exclusivamente por aplicações em participações…
410035 – Fornecimento realizado por nanoempreendedor
410036 – Descontos financeiros em nota fatura
410037 – Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS
410999 – Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente