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cClassTrib 550017 – Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval

CST 550 Suspensão · Sem redução de alíquota

Descrição oficial

Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

CST550 – Suspensão
Redução do IBS0%
Redução da CBS0%
Tipo de alíquota3 - Sem Alíquota
Vigênciadesde 05/05/2025
Documentos fiscaisNF-e
Base legal Lei Complementar nº 214/2025 (planalto.gov.br)

Como preencher o grupo IBSCBS na NF-e

O que a tabela oficial exige para o CST 550 com o cClassTrib 550017:

GrupoSituaçãoO que é
gIBSCBS
Grupo principal do IBS e da CBS		 Obrigatório Base de cálculo, alíquotas e valores do IBS (estadual e municipal) e da CBS do item.
gTribRegular
Tributação regular		 Obrigatório Mostra como seria a tributação sem o benefício (CST e cClassTrib regulares, com as alíquotas e valores).
gIBSCBSMono
Tributação monofásica		 Não informar Usado nos combustíveis com tributação concentrada em uma etapa (valores por quantidade).
gTransfCred
Transferência de crédito		 Não informar Informa os valores de IBS e CBS de crédito transferido, em vez do cálculo normal.
gAjusteCompet
Ajuste de competência		 Não informar Ajuste de valores de IBS e CBS de outra competência (mês de apuração).
gRed
Redução de alíquota		 Não informar Percentual de redução e alíquota efetiva, dentro de gIBSUF, gIBSMun e gCBS.
gDif
Diferimento		 Não informar Percentual e valor do imposto cujo pagamento fica para uma etapa seguinte, dentro de gIBSUF, gIBSMun e gCBS.
redutor da base de cálculo
Redução da base de cálculo		 Não informar Permitida só para bens imóveis.
gCredPresOper
Crédito presumido da operação		 Não informar Código do crédito presumido (cCredPres), base e valores do crédito de IBS e CBS.
gCredPresIBSZFM
Crédito presumido de IBS na Zona Franca de Manaus		 Não informar Competência, tipo e valor do crédito presumido de IBS na ZFM.

Exemplo do grupo IBSCBS em XML

Valores ilustrativos: base de R$ 1.000,00 e alíquotas de teste de 2026 (CBS 0,9% e IBS 0,1%). Confira o leiaute da NT 2025.002 antes de emitir.

<IBSCBS>
  <CST>550</CST>
  <cClassTrib>550017</cClassTrib>
  <gIBSCBS>
    <!-- Valores simplificados: confira na NT como este CST informa alíquotas e valores; gTribRegular traz a tributação sem o benefício. -->
    <vBC>1000.00</vBC>
    <gIBSUF>
      <pIBSUF>0.1000</pIBSUF>
      <vIBSUF>1.00</vIBSUF>
    </gIBSUF>
    <gIBSMun>
      <pIBSMun>0.0000</pIBSMun>
      <vIBSMun>0.00</vIBSMun>
    </gIBSMun>
    <vIBS>1.00</vIBS>
    <gCBS>
      <pCBS>0.9000</pCBS>
      <vCBS>9.00</vCBS>
    </gCBS>
    <!-- Tributação que valeria sem o benefício (CST e cClassTrib regulares). -->
    <gTribRegular>
      <CSTReg>000</CSTReg>
      <cClassTribReg>000001</cClassTribReg>
      <pAliqEfetRegIBSUF>0.1000</pAliqEfetRegIBSUF>
      <vTribRegIBSUF>1.00</vTribRegIBSUF>
      <pAliqEfetRegIBSMun>0.0000</pAliqEfetRegIBSMun>
      <vTribRegIBSMun>0.00</vTribRegIBSMun>
      <pAliqEfetRegCBS>0.9000</pAliqEfetRegCBS>
      <vTribRegCBS>9.00</vTribRegCBS>
    </gTribRegular>
  </gIBSCBS>
</IBSCBS>

Outros códigos do CST 550