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cClassTrib 400003 – Bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas

CST 400 Isenção · Sem redução de alíquota

Este código não pode ser usado em NF-e. A tabela oficial o libera para: outros documentos fiscais.

Descrição oficial

Bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

CST400 – Isenção
Redução do IBS0%
Redução da CBS0%
Tipo de alíquota3 - Sem Alíquota
Vigênciadesde 01/01/2026
Documentos fiscais—
Base legal Lei Complementar nº 214/2025 (planalto.gov.br)

Como preencher o grupo IBSCBS na NF-e

O que a tabela oficial exige para o CST 400 com o cClassTrib 400003:

GrupoSituaçãoO que é
gIBSCBS
Grupo principal do IBS e da CBS		 Não informar Base de cálculo, alíquotas e valores do IBS (estadual e municipal) e da CBS do item.
gIBSCBSMono
Tributação monofásica		 Não informar Usado nos combustíveis com tributação concentrada em uma etapa (valores por quantidade).
gTransfCred
Transferência de crédito		 Não informar Informa os valores de IBS e CBS de crédito transferido, em vez do cálculo normal.
gAjusteCompet
Ajuste de competência		 Não informar Ajuste de valores de IBS e CBS de outra competência (mês de apuração).
gCredPresOper
Crédito presumido da operação		 Não informar Código do crédito presumido (cCredPres), base e valores do crédito de IBS e CBS.
gCredPresIBSZFM
Crédito presumido de IBS na Zona Franca de Manaus		 Não informar Competência, tipo e valor do crédito presumido de IBS na ZFM.

Exemplo do grupo IBSCBS em XML

Valores ilustrativos: base de R$ 1.000,00 e alíquotas de teste de 2026 (CBS 0,9% e IBS 0,1%). Confira o leiaute da NT 2025.002 antes de emitir.

<IBSCBS>
  <CST>400</CST>
  <cClassTrib>400003</cClassTrib>
  <!-- Este CST não leva grupo de cálculo: informe só o CST e o cClassTrib. -->
</IBSCBS>

Outros códigos do CST 400