cClassTrib 811003 – Débitos apurados após o desenquadramento do regime Simples Nacional

CST 811 Ajustes · Sem redução de alíquota

Descrição oficial

Débitos apurados após o desenquadramento do regime Simples Nacional, observado o art. 41 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

CST	811 – Ajustes
Redução do IBS	0%
Redução da CBS	0%
Tipo de alíquota	3 - Sem Alíquota
Vigência	desde 30/09/2025
Documentos fiscais	NF-e, NFS-e
Base legal	Lei Complementar nº 214/2025 (planalto.gov.br)

Como preencher o grupo IBSCBS na NF-e

O que a tabela oficial exige para o CST 811 com o cClassTrib 811003:

Grupo	Situação	O que é
`gAjusteCompet` Ajuste de competência	Obrigatório	Ajuste de valores de IBS e CBS de outra competência (mês de apuração).
`gIBSCBS` Grupo principal do IBS e da CBS	Não informar	Base de cálculo, alíquotas e valores do IBS (estadual e municipal) e da CBS do item.
`gIBSCBSMono` Tributação monofásica	Não informar	Usado nos combustíveis com tributação concentrada em uma etapa (valores por quantidade).
`gTransfCred` Transferência de crédito	Não informar	Informa os valores de IBS e CBS de crédito transferido, em vez do cálculo normal.
`gCredPresOper` Crédito presumido da operação	Não informar	Código do crédito presumido (cCredPres), base e valores do crédito de IBS e CBS.
`gCredPresIBSZFM` Crédito presumido de IBS na Zona Franca de Manaus	Não informar	Competência, tipo e valor do crédito presumido de IBS na ZFM.

Exemplo do grupo IBSCBS em XML

Valores ilustrativos: base de R$ 1.000,00 e alíquotas de teste de 2026 (CBS 0,9% e IBS 0,1%). Confira o leiaute da NT 2025.002 antes de emitir.

<IBSCBS>
  <CST>811</CST>
  <cClassTrib>811003</cClassTrib>
  <gAjusteCompet>
    <competApur>2026-10</competApur>
    <vIBS>0.00</vIBS>
    <vCBS>0.00</vCBS>
  </gAjusteCompet>
</IBSCBS>

Outros códigos do CST 811

811001 – Anulação de crédito proporcional ao valor das operações imunes e isentas
811002 – Débitos de notas fiscais não processadas na apuração