Reforma Tributária na NF-e

1. Visão geral

Um padrão de impostos é uma regra fiscal vinculada a uma combinação de produto e tipo de operação/CFOP. Ele responde a uma pergunta simples: “quando este produto for usado nesta operação, quais impostos e códigos fiscais devem ser aplicados ao item da NF-e?”

No FarmPlus, a tela trabalha com uma grade. Cada linha da grade representa uma regra. O operador pode incluir novas linhas no topo da grade, editar registros existentes, excluir padrões desnecessários e imprimir a lista com F7 nas versões desktop (Gestão de Fazendas e Fiscal).

Se o padrão estiver correto, o operador emite a nota com menos digitação e menor risco de inconsistência fiscal. Se o padrão estiver errado, o erro tende a se repetir em todas as notas que usam aquele produto e aquele CFOP. Por isso, a revisão inicial deve ser cuidadosa.

2. Como acessar a tela

A tela de padrões de impostos existe nos três produtos da família FarmPlus. O caminho de acesso muda em cada um:

No FarmPlus Gestão de Fazendas

1. Abra o Gerente NF-e. Acesse a área de emissão de NF-e do FarmPlus.
2. Abra o menu Arquivo. Na barra superior do Gerente NF-e, clique em Arquivo.
3. Clique em Padrões de impostos. O sistema abre a tela Padrões de impostos para emissão de NF-e.

No FarmPlus Solo

1. Abra o menu lateral. No FarmPlus Solo (versão web), localize o grupo Tabelas no menu lateral.
2. Clique em Padrões de Impostos. O sistema abre a página Padrões de impostos NF-e.

No FarmPlus Fiscal

1. Abra o menu NFe. Na barra superior da janela principal do FarmPlus Fiscal, clique em NFe.
2. Clique em Padrões de impostos. O sistema abre a tela de padrões de impostos para emissão de NF-e.

Em qualquer um dos três produtos, o passo seguinte é o mesmo: inclua ou revise as linhas da grade, usando a linha “[ Incluir... ]” no topo para novos padrões ou editando diretamente as linhas existentes.

3. O papel dos padrões na emissão da NF-e

Ao iniciar a emissão de uma nota, o FarmPlus verifica se existem padrões estruturados cadastrados. Se existir pelo menos um registro na tabela de padrões, o sistema passa a usar essa estrutura para inicializar os impostos dos itens da nota. Para cada item, ele procura uma linha com:

• o mesmo produto do item da nota;
• o mesmo tipo de operação financeira/CFOP do item da nota;
• o mesmo usuário master, ou seja, o conjunto de dados da empresa/propriedade.

Quando encontra o padrão, o FarmPlus copia para o item da NF-e os dados de ICMS, PIS, COFINS, CST IBS/CBS, cClassTrib, redução, diferimento e informações complementares. Depois, esses dados alimentam o XML transmitido à SEFAZ.

4. Estrutura da tela

A grade de padrões é organizada em bandas, que agrupam campos por finalidade. Essa organização ajuda o operador a enxergar a regra como um conjunto completo: identificação da regra, impostos atuais, dados da Reforma Tributária e informações adicionais.

5. Definições básicas

As definições básicas dizem quando o padrão será utilizado. Sem elas, o sistema não sabe a qual produto e a qual operação fiscal aquela regra pertence.

6. Impostos convencionais: ICMS, PIS e COFINS

Este grupo controla os impostos usados no modelo atual da NF-e. Mesmo com a Reforma Tributária, esses campos continuam importantes durante o período de transição, porque ICMS, PIS e COFINS não desaparecem de uma vez.

ICMS

PIS e COFINS

7. Código do Benefício Fiscal

O campo Código do Benefício Fiscal, frequentemente chamado de cBenef, identifica o benefício legal usado na operação: isenção, redução, diferimento, crédito presumido ou outro tratamento previsto pela legislação estadual.

Nem toda operação exige cBenef, e a exigência varia conforme a UF, o produto, o CST e o tipo de benefício. Porém, quando a SEFAZ exige esse código e ele não é informado, a nota pode ser rejeitada.

8. Reforma Tributária: o que muda com IBS, CBS e Imposto Seletivo

A Reforma Tributária do Consumo reorganiza a tributação sobre bens e serviços no Brasil. Ela nasceu para atacar problemas antigos do sistema atual: excesso de tributos com regras diferentes em cada estado e município, alta burocracia no cumprimento de obrigações acessórias, cumulatividade (imposto cobrado várias vezes ao longo da cadeia produtiva) e insegurança jurídica para as empresas.

De forma simplificada, a Reforma substitui o modelo atual — composto por tributos como PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS — por um IVA Dual: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre estados e municípios. Também é criado o Imposto Seletivo para produtos e serviços específicos.

Muitos tributos e muitas regras → menos tributos, mais simplicidade.

Antes e depois: quem substitui quem

Os três tributos do novo modelo

IVA Dual = CBS + IBS. O Imposto Seletivo complementa o modelo em itens específicos.

Para a NF-e, a mudança não é apenas conceitual. O XML passa a ter grupos próprios para informar a tributação de IBS, CBS e, quando aplicável, Imposto Seletivo. Por isso, os padrões de impostos do FarmPlus passaram a ter campos específicos para CST IBS/CBS, cClassTrib, redução de alíquota e diferimento.

O que muda para o operador do FarmPlus

• Não basta configurar ICMS, PIS e COFINS; é necessário revisar os novos campos de IBS/CBS.
• Cada operação deve receber um CST IBS/CBS compatível com sua tributação.
• Cada CST deve ser combinado com um cClassTrib válido.
• Redução e diferimento devem ser informados quando forem parte do enquadramento legal.
• A empresa precisa estar parametrizada para emitir NF-e com CBS/IBS quando a obrigação estiver ativa para sua operação.

Equívocos comuns sobre a Reforma

• “Muda tudo de uma vez.” Não: a transição é gradual, com etapas até 2033.
• “IBS e CBS são a mesma coisa.” Não: têm competências diferentes — o IBS é estadual/municipal e a CBS é federal.
• “Todo imposto acaba.” Não: há substituição e reorganização dos tributos, não extinção da tributação.
• “A regulamentação já está fechada.” Não: muitos detalhes (alíquotas finais, lista do Imposto Seletivo, regimes específicos, obrigações acessórias) ainda dependem de regulamentação e notas técnicas.
• “Não preciso mexer no sistema.” Precisa: cadastros, padrões de impostos e parametrizações devem ser revisados para o novo modelo.

9. Linha do tempo da transição (2026 a 2033)

A mudança será gradual, para garantir segurança jurídica, previsibilidade e adaptação dos contribuintes. O sistema antigo e o novo convivem durante alguns anos — e é exatamente nessa convivência que os padrões de impostos do FarmPlus precisam estar completos, com os campos tradicionais e os novos.

A troca gradual: ICMS e ISS saem, IBS entra (2029–2033)

Entre 2029 e 2032, os tributos antigos vão perdendo espaço enquanto o IBS aumenta sua participação, até a substituição completa em 2033. A proporção de referência, ano a ano:

Proporções de referência do cronograma de transição divulgado para o período. Os percentuais efetivos de cada operação dependem da regulamentação e das alíquotas de cada ente.

10. CST IBS/CBS e cClassTrib

Os dois campos mais importantes da Reforma Tributária na tela de padrões são CST IBS/CBS e cClassTrib. Eles trabalham juntos.

O FarmPlus valida se esses campos estão preenchidos no padrão. Isso evita que o operador grave uma regra fiscal incompleta para a Reforma Tributária. Porém, a validação de preenchimento não substitui a análise tributária: o sistema não decide sozinho qual CST ou cClassTrib é correto para cada produto, UF, cliente e operação.

11. Redução de alíquota de CBS/IBS

A redução de alíquota informa que a operação possui um percentual de redução previsto na legislação. A tela possui campos separados para CBS e IBS:

No cálculo, a lógica é:

Exemplo: se a alíquota nominal fosse 0,90% e a redução fosse 60%, a alíquota efetiva ficaria 0,36%. Esse valor efetivo é o que alimenta o cálculo do tributo do item.

12. Diferimento de CBS/IBS

Diferimento significa que parte do tributo calculado não será recolhida naquele momento, sendo deslocada para etapa posterior, conforme regra legal. A tela de padrões possui três campos:

Quando o CST exige tratamento de diferimento, como ocorre em regras específicas tratadas pelo emissor, o FarmPlus calcula o valor efetivo, calcula a parcela diferida e grava o valor líquido no item.

13. Como o FarmPlus calcula e grava CBS/IBS

Quando a empresa está configurada para emitir NF-e com CBS/IBS, o emissor monta os grupos correspondentes no XML da nota. Os dados usados vêm dos itens da nota, que por sua vez foram inicializados pelos padrões de impostos.

Base de cálculo

Para CBS/IBS, o sistema monta a base a partir do valor do item, frete, desconto e outras despesas acessórias:

Alíquotas padrão de transição

O emissor possui alíquotas de referência usadas no período de transição, com CBS em 0,90%, IBS estadual em 0,10% e IBS municipal em 0,00%, aplicando reduções quando informadas no padrão. Esses percentuais correspondem ao ano-teste de 2026 divulgado pela Receita Federal (0,9% de CBS e 0,1% de IBS).

Exemplo didático conforme o cálculo atual do FarmPlus

Exemplo didático fiel ao cálculo atual do FarmPlus: primeiro componha a base do item; depois aplique separadamente CBS e IBS. Se houver redução ou diferimento no padrão, o sistema calcula a alíquota efetiva e/ou o valor diferido antes de gravar os valores finais.

Campos gravados no item

14. Informações adicionais de interesse do fisco

O campo de informações adicionais permite cadastrar textos fiscais que devem acompanhar a operação. Quando o padrão possui esse campo preenchido, o FarmPlus agrega o texto às informações de interesse do fisco da nota.

Use esse campo para fundamentos legais, observações exigidas pela UF, referências de benefício fiscal, textos de diferimento, suspensão, isenção ou outros detalhes orientados pelo contador.

15. Como cadastrar um padrão corretamente

1. Confirme o cenário fiscal. Antes de abrir a tela, saiba qual produto será vendido/remetido/devolvido, para quem, em qual UF, com qual CFOP e qual fundamento fiscal.
2. Abra a tela de Padrões de Impostos. Use o caminho do seu produto (veja a seção 2) e a linha “[ Incluir... ]” para um novo padrão.
3. Informe o nome do padrão. Use um nome que permita reconhecer rapidamente produto e operação.
4. Selecione o CFOP/operação. Escolha a operação financeira correta. O CFOP define a natureza fiscal do movimento.
5. Selecione o produto. Escolha o produto exato do cadastro. Produtos parecidos podem ter NCM e tributação diferentes.
6. Preencha ICMS, PIS e COFINS. Informe CSTs e alíquotas conforme orientação contábil.
7. Informe cBenef se aplicável. Preencha o código de benefício fiscal exigido pela UF quando houver isenção, redução, diferimento ou outro benefício.
8. Preencha os campos da Reforma Tributária. Informe CST IBS/CBS, cClassTrib, reduções e diferimentos quando aplicáveis.
9. Inclua informações adicionais. Registre textos fiscais exigidos pela legislação ou pelo contador.
10. Grave e teste. Gere uma nota de teste/homologação ou uma operação controlada para confirmar se o item recebeu os dados corretos.
11. Imprima ou exporte para conferência. Nas versões desktop, pressione F7 para imprimir a grade e revisar com o contador, quando necessário.

16. Exemplos práticos de padrões

Os exemplos abaixo são modelos de raciocínio. Não devem ser copiados sem validação contábil, pois CFOP, CST, cBenef, cClassTrib e percentuais variam por UF, regime, produto, cliente e legislação vigente.

17. Auditoria e manutenção dos padrões

Os padrões devem ser tratados como cadastro fiscal vivo. Eles precisam ser revisados sempre que houver mudança de legislação, alteração de produto, novo CFOP, nova UF de operação, mudança de regime, implantação de campos da Reforma Tributária ou rejeição recorrente na SEFAZ.

Revisões recomendadas

• Antes de cada safra: revise os produtos de maior volume e os CFOPs mais usados.
• Antes de emitir para uma nova UF: confira ICMS, cBenef e particularidades estaduais.
• Antes de ativar CBS/IBS em produção: confira CST IBS/CBS e cClassTrib de todos os produtos recorrentes.
• A cada mudança de fase da transição (2026, 2027, 2029, 2033): revise alíquotas, enquadramentos e novas exigências de leiaute.
• Após rejeições: corrija o padrão, não apenas a nota rejeitada, quando o erro for estrutural.
• Após orientação do contador: registre a mudança no padrão e teste uma nova emissão.

18. Erros comuns e rejeições

19. Checklist para a Reforma Tributária

Use este checklist antes de iniciar a emissão com CBS/IBS em produção:

1. Confirmar obrigação e cronograma. Verifique com o contador quando a empresa/produtor deve destacar CBS e IBS nos documentos fiscais — lembrando que, conforme o Comitê Gestor do IBS, a obrigatoriedade de preenchimento dos campos para o regime regular começa em 03/08/2026.
2. Atualizar o FarmPlus. Use versão que possua campos de CST IBS/CBS, cClassTrib, redução e diferimento.
3. Revisar cadastro de produtos. Confirme NCM, unidade, descrição fiscal e classificação correta dos produtos.
4. Mapear operações. Liste CFOPs usados: venda estadual, interestadual, devolução, remessa, retorno, transferência e operações especiais.
5. Definir CST IBS/CBS e cClassTrib. Use tabelas oficiais e validação contábil para cada produto + operação.
6. Preencher reduções e diferimentos. Informe apenas quando houver previsão legal para a operação.
7. Conferir parâmetro da empresa. Confirme se a empresa está marcada para emitir NF-e com CBS/IBS quando for necessário.
8. Emitir em homologação. Teste notas com produtos e CFOPs reais antes de usar em produção.
9. Revisar XML e DANFE. Confira se os grupos de IBS/CBS aparecem corretamente e se os valores batem com o esperado.
10. Treinar a equipe. Garanta que quem emite as notas entende os novos campos e sabe quando pedir orientação ao contador.
11. Guardar evidências. Arquive orientação contábil, tabelas usadas e relatórios impressos da tela de padrões.

Auto-avaliação: sua equipe está pronta?

Antes de considerar a preparação concluída, verifique se quem opera o Gerente NF-e consegue marcar todas as afirmações abaixo. Cada item em branco indica um ponto para revisar neste manual ou alinhar com o contador:

• Sei explicar, em uma frase, o objetivo da Reforma Tributária e por que ela afeta a NF-e.
• Sei a diferença entre IBS (estadual/municipal) e CBS (federal) e quais tributos cada um substitui.
• Sei que o Imposto Seletivo alcança bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
• Sei que 2026 é o ano-teste (CBS 0,9% e IBS 0,1%) e que a transição vai até 2033, quando ICMS e ISS são extintos.
• Sei onde ficam os campos CST IBS/CBS, cClassTrib, reduções e diferimentos na tela de Padrões de Impostos.
• Sei que CST IBS/CBS e cClassTrib precisam ser compatíveis entre si e vir de tabela oficial.
• Sei diferenciar redução de alíquota (diminui o percentual) de diferimento (posterga parte do tributo).
• Sei conferir se a empresa está parametrizada para emitir NF-e com os grupos de CBS/IBS no XML.
• Sei que correções estruturais devem ser feitas no padrão, e não apenas na nota rejeitada.
• Sei onde consultar as fontes oficiais (Receita Federal, Portal Nacional da NF-e) quando surgir dúvida.

20. Glossário da Reforma Tributária

Os principais termos do novo sistema tributário, em linguagem simples, para consultar sempre que surgir uma sigla ou conceito difícil — com a indicação de onde cada um aparece no FarmPlus.

O que é IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)?

Novo tributo de competência estadual e municipal que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS. É não cumulativo, cobrado no destino (local do consumo) e tem gestão compartilhada entre estados e municípios. Pense assim: IBS = novo imposto ligado a estados e municípios. No FarmPlus, aparece nos campos CST IBS/CBS, % Red. IBS, % Dif IBS UF e % Dif IBS Mun.

O que é CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)?

Novo tributo federal que substituirá o PIS, a COFINS e parte do IPI. É não cumulativa e tem alíquota uniforme para todo o país. Pense assim: CBS = novo tributo federal sobre bens e serviços. No FarmPlus, aparece nos campos CST IBS/CBS, % Red. alíquota CBS e % Dif CBS.

O que é IVA Dual?

É o modelo brasileiro formado por dois tributos principais sobre o consumo: IVA Dual = CBS + IBS. Em vez de vários tributos separados, o novo modelo organiza a tributação em duas grandes frentes: uma federal (CBS) e outra estadual/municipal (IBS).

O que é Imposto Seletivo (IS)?

Imposto federal criado para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. A lista detalhada de itens depende de lei complementar.

O que é CST IBS/CBS?

Código de Situação Tributária do IBS e da CBS, com 3 dígitos, que indica como o item é tributado no novo modelo (tributação integral, alíquota reduzida, diferimento, entre outras situações previstas na tabela oficial).

O que é cClassTrib?

Código de Classificação Tributária, com 6 dígitos, que detalha o enquadramento legal da operação dentro do CST IBS/CBS escolhido. CST e cClassTrib precisam ser compatíveis entre si — a tabela oficial de combinações é publicada nos informes técnicos do Portal Nacional da NF-e.

O que é ano-teste?

Fase inicial para testar a aplicação dos novos tributos. Em 2026, IBS e CBS começam em formato de teste, com alíquotas de 0,1% para IBS e 0,9% para CBS, segundo a Receita Federal. É o momento de adaptação e validação de sistemas, cadastros e padrões.

O que é não cumulatividade?

Lógica que evita que o imposto se acumule várias vezes ao longo da cadeia produtiva, permitindo o aproveitamento de créditos para reduzir o efeito de cobrança em cascata. Pense assim: não cumulatividade = evitar imposto sobre imposto na cadeia.

O que é crédito tributário?

Valor que pode ser aproveitado dentro da apuração do tributo, funcionando como um crédito que reduz o valor a pagar em determinadas situações.

O que é split payment?

Mecanismo em que o valor do tributo pode ser separado automaticamente no momento do pagamento da operação, com parte do valor direcionada diretamente para o recolhimento. Pense assim: split payment = separação automática do valor do imposto.

O que é alíquota e base de cálculo?

Alíquota é o percentual usado para calcular o valor do imposto. Base de cálculo é o valor de referência sobre o qual a alíquota é aplicada. Exemplo simples: se a base for R$ 1.000 e a alíquota for 1%, o tributo será R$ 10.

O que é obrigação acessória?

Deveres fiscais além do pagamento do tributo: declarações, informações, documentos e processos que a empresa precisa cumprir. A Reforma traz novas obrigações acessórias e informações fiscais, por isso a atenção redobrada aos leiautes dos documentos eletrônicos.

Simples Nacional, MEI e regimes específicos

Esses regimes exigem atenção porque parte das regras ainda depende de regulamentação e adaptação ao novo modelo. O Simples Nacional continua existindo e é um ponto importante de acompanhamento, principalmente para entender como o novo modelo conversa com pequenos negócios. Alguns setores podem ter tratamento próprio (regimes específicos). Acompanhe a regulamentação e a orientação do contador.

22. Fontes oficiais para conferência

Para preencher os campos da Reforma Tributária, consulte sempre fontes oficiais e a orientação contábil. Estes são os pontos de referência mais importantes:

• Receita Federal — Entenda a Reforma Tributária do Consumo
• Receita Federal — Orientações da Reforma Tributária para 2026
• Receita Federal — Principais marcos regulatórios da Reforma Tributária
• Portal Nacional da NF-e — documentos, informes técnicos e tabelas
• Emenda Constitucional nº 132/2023 — base constitucional da Reforma Tributária do Consumo
• Lei Complementar nº 214/2025 — institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo